Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100451-86.2017.5.01.0033

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - No caso, o reclamado transcreveu trecho do acórdão contendo apenas tese referente ao julgamento da ADC nº 16 e nada dispondo acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos aplicados ao caso dos autos, como por exemplo, o fato de que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova referente à fiscalização. Desse modo, o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100451-86.2017.5.01.0033. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)