Agravo Interno em Recurso de Revista 0000044-86.2019.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Mantém-se a decisão agravada, pois está em consonância com o posicionamento adotado por esta Corte de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período de estabilidade, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000044-86.2019.5.12.0036. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)