Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000108-20.2018.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (2º RECLAMADO) . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em relação aos juros de mora, a entidade pública requer a aplicação da limitação prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo o Regional entendido ser caso de aplicação da orientação preconizada pela OJ 382 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (2º RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. culpa in vigilando comprovada. DESCUMPRIMENTO CONTINUADO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA não reconhecida . Insurge-se o Município contra o acórdão regional, no qual evidenciado que o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho, sem que o ente público diligenciasse para reverter esse quadro de ilicitude continuada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000108-20.2018.5.02.0254. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)