Agravo Interno em Recurso de Revista 0002261-88.2010.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, "a condenação em sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas n.os 219 e 329 do TST". Exegese do art. 6.º da Instrução Normativa TST n.º 41/2018. In casu, verificado que: a) a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2010; b) o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, e, c) há assistência sindical, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70 e da Súmula n.º 219, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002261-88.2010.5.20.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)