Recurso de Revista 0000278-67.2017.5.05.0122
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 23/09/2020
EMENTA: PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS EM NORMA INTERNA . Discute-se, in casu , a prescrição incidente à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da Petrobras. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nessa hipótese, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar, e não de alteração do pactuado, incide a pre…