Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-70.2018.5.08.0116

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Regional concluiu que não restou demonstrada a prática de ato ilícito, hábil a ensejar a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por dano moral. Compreensão diversa demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000142-70.2018.5.08.0116. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)