Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000839-72.2014.5.02.0313

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. I. A Corte de origem não se pronunciou sobre as alegações articuladas em embargos declaratórios, no que tocante aos questionamentos " se o reclamante recebeu a aludida verba (auxílio alimentação) desde a sua contratação" e " de quem era o ônus de comprovar a natureza da referida verba desde que passou a ser paga ao recorrente ". II. Demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de origem não se pronunciou sobre as alegações articuladas em embargos declaratórios, no que tocante ao questionamento " se o reclamante recebeu a aludida verba (auxílio alimentação) desde a sua contratação" e " de quem era o ônus de comprovar a natureza da referida verba desde que passou a ser paga ao recorrente ". II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000839-72.2014.5.02.0313. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)