Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010850-81.2014.5.18.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, à luz da realidade fática dos autos, não passível de reexame em grau de recurso de revista (Súmula 126/TST), é certo que o § 1º do artigo 21-A da Lei nº 8.213/91 garante a possibilidade de não aplicação do seu caput quando "demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo". Logo, a decisão recorrida confere efetividade a tal dispositivo, não havendo falar em violação do seu comando. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010850-81.2014.5.18.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)