Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011454-33.2019.5.18.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I E IV, DA CLT). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). HORAS EXTRAS (ART. 896, § 9.º, DA CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011454-33.2019.5.18.0018. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)