Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012698-10.2017.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. FÉRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. "VERBA TRANSITÓRIA". PENDÊNCIA DE DECISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. DOBRA INDEVIDA. Estabelecido no acórdão recorrido o pagamento do valor principal das férias usufruídas no prazo previsto no art. 145 da CLT, a não consideração da "verba transitória", pendente de decisão judicial em dissídio coletivo, não enseja pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT. Inaplicabilidade da Súmula 450 do TST . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012698-10.2017.5.15.0031. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)