Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000490-55.2013.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. CASO EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. No caso, a parte deixou de enfrentar o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja, a incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não haver transcrição de qualquer trecho do acórdão recorrido no recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000490-55.2013.5.15.0056. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)