Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000619-63.2017.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços sobre as verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. A decisão está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000619-63.2017.5.02.0315. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)