Agravo Regimental 0104900-14.2009.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não foi desconstituído o fundamento adotado na decisão agravada para negar o processamento do Recurso de Embargos, qual seja a inespecificidade do aresto paradigma transcrito nas razões recursais. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0104900-14.2009.5.17.0004. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 15/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)