Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000094-16.2016.5.11.0014

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 944 e 950 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de umredutorque oscila entre 20% e30%, para o pagamento da indenização em parcela única. No caso em tela , inicialmente, registre-se que o Tribunal Regional reformou a sentença - que reconheceu como ocupacional as patologias auditiva e da coluna lombar -, para julgar improcedente o pedido indenizatório no tocante à doença auditiva e excluí-lo da condenação. Especificamente em relação à patologia da coluna lombar , o TRT, citando laudo pericial conclusivo, consignou que o trabalho exercido (motorista carreteiro), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia degenerativa da qual o Autor é portador. Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido que a prova pericial produzida apontou que " existe incapacidade laboral parcial permanente para atividades que causem sobrecarga na Coluna Lombo-Sacra ". A Corte de Origem também assinalou que há " uma incapacidade parcial permanente para atividades que causem sobrecarga na coluna ". A partir de tais elementos, tem-se que o valor das indenizações por danos moral e material arbitrado pelo TRT, conjuntamente, não se revela adequado para compensar a totalidade dos danos morais e materiais causados ao Autor, por se encontrar em patente afronta ao princípio da restituição integral. Com efeito , não obstante o reconhecimento da redução permanente da capacidade do Autor, o TRT reduziu o valor da indenização por danos materiais. Fixadas tais premissas, depreende-se que, em verdade, em decorrência do princípio da restituição integral - que deve nortear o arbitramento do valor da indenização por dano material - o Reclamante efetivamente tem direito a uma pensão proporcional ao dano. Desse modo, ponderando tratar-se de dano permanente , constata-se que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano material não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, devendo ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema. Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000094-16.2016.5.11.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)