Monitoramento de Auditorias e Obras 0008454-80.2019.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AUDITORIA SISTÊMICA REALIZADA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-4607-75.2016.5.90.0000. RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATENDIDAS. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. 1. O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do Processo nº CSJT-A-4607-75.2016.5.90.0000, relativo à auditoria sistêmica realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho acerca da concessão e pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos magistrados de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, referente ao período de novembro de 2015 a abril de 2016, homologou parcialmente o Relatório Final de Auditoria, como também determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região a adoção de providências para sanar as irregularidades constatadas pela Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD). 2. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado para avaliar se houve o efetivo cumprimento do acórdão prolatado nos autos do Processo nº CSJT-A-4607-75.2016.5.90.0000. 3. Constatação de que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região adotou as medidas saneadoras determinadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exceto quanto à reposição ao erário dos valores pagos indevidamente, tendo em vista decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Belém, no Processo nº 0007678-45.2017.4.01.3900, que anulou o " ato administrativo editado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no que se refere à necessidade de ressarcimento [...] dos valores recebidos a título de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição ". 4. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras a que se conhece, para, no mérito, homologar integralmente o Relatório de Monitoramento apresentado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD). (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0008454-80.2019.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/08/2020. Juntado aos autos em 03/09/2020.)