Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000259-94.2017.5.09.0657

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional registrou que o Juiz de primeiro grau considerou que a atividade principal da reclamada envolve o ramo de metalurgia e que a recorrente nada aduziu em recurso ordinário e sequer indicou qual a norma coletiva aplicável. Consignou que a CCT juntada com a inicial foi firmada pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000259-94.2017.5.09.0657. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)