Agravo de Instrumento 0011183-70.2017.5.15.0117

EMENTA: PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. O TRT manteve a condenação do Município ao pagamento em dobro da remuneração de férias com base no conjunto fático- probatório que demonstrou que, apesar de usufruídas na época própria, a remuneração de férias foi paga fora do prazo legal. O v. acórdão regional se encontra em consonância com o disposto na Súmula 450 do TST. Precedentes. Desse modo, n ão desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011183-70.2017.5.15.0117. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)