Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000206-43.2018.5.09.0863

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃOES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 297, I E 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da OI S.A, ora agravante, por considerar que houve típica terceirização de serviço . Ademais, o Regional não emitiu considerações pormenorizadas acerca da natureza do contrato civil firmado entre as reclamadas como sendo óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora . Portanto, em decorrência da ausência de prequestionamento, para que esta Corte Superior chegasse à conclusão diversa daquela firmada pela Corte de Origem, procedendo à análise das alegações suscitadas pelo recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000206-43.2018.5.09.0863. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)