Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001280-82.2012.5.06.0231
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 05/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROPRIDADE NÃO COMPROVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . 3 . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. AL…