Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000298-96.2014.5.06.0005
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 02/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2º, DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos cont…