Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011466-55.2016.5.03.0152

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO . Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760931/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931/DF , ratificou a tese de que a condenação subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas somente é devida quando constatada a culpa in eligendo ou in vigilando , não sendo possível presumir a culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a condenação do ente público apenas em razão da existência de débitos reconhecidos em juízo, sem investigar a existência de efetiva omissão na fiscalização do contrato. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do quadro-fático probatório dos autos, a existência ou não de efetiva conduta omissiva, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011466-55.2016.5.03.0152. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)