Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020057-41.2017.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020057-41.2017.5.04.0411. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)