Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001939-41.2017.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. FÉRIAS EM DOBRO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001939-41.2017.5.12.0040. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)