Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-81.2018.5.22.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal de origem não analisou a questão afeta à competência desta Justiça especializada quanto à determinação de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado, razão pela qual o exame dessa questão bem como da alegação de contrariedade à Súmula nº 368 do TST carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento das matérias recorridas, quanto aos temas "competência da Justiça do Trabalho - vínculo jurídico administrativo", "carência de ação", "prescrição - FGTS" e "contrato nulo - FGTS". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000480-81.2018.5.22.0107. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)