Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001803-34.2017.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, porque a recorrente não transcreveu nem indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas, conforme se depreende das razões recursais . 2. ADICIONAL NOTURNO. A controvérsia não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios existentes nos autos, sendo impertinente a indicação de violação do art. 818 da CLT. Aresto inservível, à luz da Súmula nº 337 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001803-34.2017.5.02.0063. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)