Recurso de Embargos 0000629-21.2014.5.02.0351

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-I DO TST. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas é cabível quando demonstrada divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2 . Nesse contexto, o presente recurso de embargos não merece conhecimento, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar acórdão proferido por esta Subseção. 3 . Inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000629-21.2014.5.02.0351. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)