Agravo em Recurso de Revista 0002273-98.2014.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e deu-se provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931), para, reformando o acórdão regional, afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, bem como rejeitou-se os embargos declaratórios obreiro . 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002273-98.2014.5.02.0027. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)