Recurso de Embargos 0036840-15.2009.5.03.0089

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão recorrida foi proferida em estrita sintonia com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência do disposto no art. 894, inc. II, in fine , da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0036840-15.2009.5.03.0089. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 27/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)