Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010535-49.2017.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois na minuta de seu agravo de instrumento limita-se a reiterar as alegações meritórias contidas no recurso denegado. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010535-49.2017.5.03.0077. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)