Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101937-24.2016.5.01.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422 DO TST. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-I DO TST . O Tribunal Regional afastou a qualidade de dono da obra do ente público, sob o fundamento de que "não pode ser considerado como contrato de empreitada, na concepção da Orientação Jurisprudencial supracitada, a pactuação que tem por objeto um serviço de necessidade permanente do contratante, inerente à suas atividades operacionais, que não tenha caráter eventual ou esporádico". Contudo, nas razões de seu recurso de revista, renovadas no presente agravo, o ente público ignora tal fundamentação, limitando-se a postular a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando que, na hipótese dos autos, figura como dono da obra. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareça-se, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Na hipótese , em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado ao tema debatido no recurso de revista . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101937-24.2016.5.01.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)