Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080922-91.2014.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL . As matérias não foram tratadas pelo Tribunal Regional. Cumpria à parte recorrente, na ocasião, opor os competentes embargos de declaração, objetivando o prequestionamento das matérias. Deste modo, opera-se o fenômeno processual da preclusão, nos termos da Súmula/TST nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0080922-91.2014.5.22.0101. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)