Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0053800-89.1996.5.04.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista de processo em fase de execução . 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula 114 do TST, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0053800-89.1996.5.04.0601. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)