Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0121700-77.1996.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Não se cogita de aplicação retroativa da disciplina instituída pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0121700-77.1996.5.04.0702. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)