Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000099-64.2017.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa a quaisquer dos preceitos legais ou constitucional indicados na Súmula 459 do TST, não prospera recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000099-64.2017.5.02.0716. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)