Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021524-23.2015.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios aplicada em primeiro grau com base em divergência jurisprudencial inespecífica e sem demonstração de equívoco por parte julgador. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021524-23.2015.5.04.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)