Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010667-19.2018.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate circunscreve-se à aplicação, pelo juízo de primeiro grau, da multa por embargos de declaração protelatórios. O Regional consignou que a reclamada não colacionou aos autos documentos capazes de infirmar as alegações exordiais , e tentou, através de embargos de declaração, a modificação da sentença. Assim, concluiu ter ficado nítido o caráter protelatório . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010667-19.2018.5.15.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)