Recurso de Revista 0010671-39.2017.5.15.0133

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSORA. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 . Por sua vez, no que se refere ao referido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do ente público ao pagamento apenas do adicional de cinco horas extraordinárias por semana, em face da inobservância do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 . A decisão regional, portanto, está de acordo com o precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior, razão pela qual se aplicam os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 . Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais (artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333), a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010671-39.2017.5.15.0133. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)