Agravo 0000752-04.2013.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela esposada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000752-04.2013.5.01.0247. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)