Agravo em Recurso de Embargos 0000415-24.2015.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA PELA EG. TURMA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL A CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS E INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000415-24.2015.5.10.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)