Agravo de Instrumento 0011570-59.2016.5.15.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (ART. 896 , "A" E § 1º-A, III, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 896, "A" e § 1º-A, III , da CLT. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo de instrumento que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011570-59.2016.5.15.0040. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)