Informativo STF 1000
22 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
CNJ e CNMP: competência do STF e art. 106 do RICNJ
ADI 4412 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 nov 2020
Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim. A Constituição não discriminou quais ações contra o CNJ e contra o CNMP seriam da alçada do STF, do que se extrai ter procurado fixar atribuição mais ampla para a análise de tais demandas. Essa leitura é corroborada pelo fato de que, quando pretendeu restringir a competência do Tribunal apenas às ações mandamentais, o constituinte o fez de forma expressa. O CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de primeira instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF.
- 02Direito Processual Penal
Indiciamento por autoridade policial e afastamento automático de servidor público
ADI 4911 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 nov 2020
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- 03Direito Administrativo
Critério de desempate em concurso público que beneficia aquele que já é servidor da unidade federativa
ADI 5358 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 nov 2020
É incompatível com a Constituição Federal (CF) estabelecer preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço público.
- 04Direito Constitucional
Distribuição de competência legislativa: serviço de telefonia e extrato detalhado de planos pré-pagos
ADI 5724 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 nov 2020
É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa disponibilizarem, em portal da “internet”, extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de planos “pré-pagos”.
- 05Direito Financeiro
COVID-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário fiscal e financeiro
ADI 6394 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 20 nov 2020
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
- 06Direito Constitucional
Tarifa bancária pela mera disponibilização de “cheque especial”
ADI 6407 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 nov 2020
Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) às instituições financeiras para cobrarem tarifa bancária pela mera disponibilização de crédito ao cliente na modalidade “cheque especial”.
- 07Direito Administrativo
Servidor público estadual: remuneração de procurador legislativo e vinculação ao subsídio dos ministros do STF
ADI 6436 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 27 nov 2020
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
- 08Direito Constitucional
Competência privativa da União e suspensão de obrigação financeira por lei estadual
ADI 6495 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 nov 2020
É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados.
- 09Direito Constitucional
Prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado
ADI 6501 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 nov 2020
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
- 10Direito Constitucional
Prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado
ADI 6508 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 nov 2020
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
- 11Direito Constitucional
Prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado
ADI 6515 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 nov 2020
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
- 12Direito Constitucional
Prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado
ADI 6516 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 nov 2020
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
- 13Direito Constitucional
COVID-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia
ADPF 690 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 26 nov 2020
A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 14Direito Constitucional
COVID-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia
ADPF 691 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 26 nov 2020
A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 15Direito Constitucional
COVID-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia
ADPF 692 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 26 nov 2020
A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 16Direito Constitucional
Medida cautelar em ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental
ADPF 747 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 27 nov 2020
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
- 17Direito Constitucional
Medida cautelar em ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental
ADPF 748 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 27 nov 2020
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
- 18Direito Constitucional
Medida cautelar em ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental
ADPF 749 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 27 nov 2020
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
- 19Direito Constitucional
Escusa de consciência por motivo de crença religiosa e fixação de horários alternativos para realização de certame público ou para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo público
ARE 1099099 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 26 nov 2020
É possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos em concursos públicos e a servidores em estágio probatório, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
- 20Direito Constitucional
CNJ e CNMP: competência do STF e art. 106 do RICNJ
Pet 4770 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 nov 2020
Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim. A Constituição não discriminou quais ações contra o CNJ e contra o CNMP seriam da alçada do STF, do que se extrai ter procurado fixar atribuição mais ampla para a análise de tais demandas. Essa leitura é corroborada pelo fato de que, quando pretendeu restringir a competência do Tribunal apenas às ações mandamentais, o constituinte o fez de forma expressa. O CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de primeira instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF.
- 21Direito Constitucional
Escusa de consciência por motivo de crença religiosa e fixação de horários alternativos para realização de certame público ou para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo público
RE 611874 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 nov 2020
É possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos em concursos públicos e a servidores em estágio probatório, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
- 22Direito Constitucional
CNJ e CNMP: competência do STF e art. 106 do RICNJ
Rcl 33459 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 nov 2020
Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim. A Constituição não discriminou quais ações contra o CNJ e contra o CNMP seriam da alçada do STF, do que se extrai ter procurado fixar atribuição mais ampla para a análise de tais demandas. Essa leitura é corroborada pelo fato de que, quando pretendeu restringir a competência do Tribunal apenas às ações mandamentais, o constituinte o fez de forma expressa. O CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de primeira instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.