Informativo STF 1008
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Covid-19: plano de imunização estadual e requisição administrativa da União de bens empenhados
ACO 3463 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 8 mar 2021
É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.
- 02Direito Constitucional
Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos
ADI 3481 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 6 mar 2021
Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento [Constituição Federal (CF), art. 5º, IV, IX e XIV] e de liberdade de acesso à informação [CF, art. 220].
- 03Direito Tributário
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e sigilo de informações
ADI 5729 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 8 mar 2021
São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT.
- 04Direito Eleitoral
Limitações à autonomia partidária
ADI 6044 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 6 mar 2021
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos.
- 05Direito Constitucional
Covid-19: medidas de combate à pandemia e vigência da Lei 13.979/2020
ADI 6625 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 6 mar 2021
A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública.
- 06Direito Administrativo
Petrobras: inaplicabilidade da Lei 8.666/1993
RE 441280 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 mar 2021
O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
- 07Direito Processual Civil
Ação previdenciária: competência federal delegada e conflito de competência
RE 860508 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 mar 2021
Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada. O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de vara federal.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.