Informativo STF 1009
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
ADI 5415 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 mar 2021
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta. A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
- 02Direito Constitucional
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
ADI 5418 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 mar 2021
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta. A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
- 03Direito Constitucional
Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015
ADI 5436 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 mar 2021
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta. A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
- 04Direito Administrativo
Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
ADI 5551 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 mar 2021
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada (Medida Provisória 727/2016, convertida na Lei 13.334/2016) não afronta os princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (Constituição Federal, arts. 23, VI, 37, “caput” e 231, § 2º).
- 05Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
ADI 6442 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
- 06Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
ADI 6447 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
- 07Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
ADI 6450 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
- 08Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
ADI 6525 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
- 09Direito da Saúde
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
ADPF 690 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 10Direito da Saúde
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
ADPF 691 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 11Direito da Saúde
Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia
ADPF 692 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mar 2021
É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
- 12Direito Constitucional;Direito Penal
Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero
ADPF 779 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 mar 2021
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF, art. 5º, “caput”).
- 13Direito Tributário
IRPF: remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e juros de mora
RE 855091 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 mar 2021
Os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Eles visam recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. Logo, tais juros de mora abrangem danos emergentes, parcela que não se adequa à materialidade do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.