Informativo STF 1010

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Serviço de tecnologia da informação: dispensa de licitação, delegação de função normativa e livre iniciativa

  ADI 4829 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 20 mar 2021

  É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério. Há evidente interesse público a justificar que serviços de tecnologia da informação a órgãos como a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal, integrantes da estrutura do Ministério da Economia, sejam prestados com exclusividade por empresa pública federal criada para esse fim, como é o caso do Serpro.

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• 02Direito Constitucional

  Prerrogativa de foro e princípio da simetria

  ADI 5591 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 20 mar 2021

  A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo federal. Extrapola a autonomia do estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil.

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• 03Direito Constitucional

  Ponderação entre liberdades econômicas e efetivação do direito à cultura

  RE 627432 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 mar 2021

  A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.

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• 04Direito Administrativo

  Convocação para prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de medicina

  RE 754276 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 20 mar 2021

  Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.

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• 05Direito Constitucional

  Outorga de serviços de radiodifusão e exigência de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local

  RE 1070522 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 mar 2021

  É constitucional a exigência editalícia de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local em processos seletivos de outorga dos serviços de radiodifusão.

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