Informativo STF 1011
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito do Trabalho
Trabalhador avulso e contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ações trabalhistas
ADI 5132 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 mar 2021
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal (CF).
- 02Direito Tributário
Propriedade originária sobre petróleo extraído e inexistência de fato gerador de ICMS
ADI 5481 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 mar 2021
São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária.
- 03Direito Constitucional
Regulamentação de publicidade dirigida às crianças em estabelecimentos de educação básica
ADI 5631 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 25 mar 2021
É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
- 04Direito Administrativo
Ministro da Educação e nomeação “pro tempore” de dirigente de instituição de ensino federal
ADI 6543 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 mar 2021
A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão democrática do ensino público.
- 05Direito Constitucional
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal e princípio da simetria
ADPF 272 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 25 mar 2021
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal (CF) aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município.
- 06Direito Processual Penal
Remição da pena por estudo
HC 190806 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 30 mar 2021
Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao réu.
- 07Direito Tributário
ICMS, regime de antecipação tributária e reserva de lei complementar
RE 598677 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 mar 2021
É inconstitucional a regulação do regime de antecipação tributária por decreto do Poder Executivo. No regime sem substituição tributária, o art. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. Já para as hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, “b”, da CF, a previsão em lei complementar.
- 08Direito do Trabalho
Terceirização de atividades e equiparação remuneratória
RE 635546 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 mar 2021
Ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência compelir empresa contratada para prestação de serviços terceirizados a pagar remuneração em padrões idênticos aos da empresa contratante (tomadora dos serviços), por serem titulares de possibilidades econômicas distintas.
- 09Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Insolvência civil e competência da Justiça comum estadual
RE 678162 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 mar 2021
O termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF) compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça comum estadual, e não à federal, processar e julgar as ações de insolvência civil ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
- 10Direito Penal
Importação de medicamentos sem registro na Anvisa e sanção
RE 979962 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 mar 2021
É inconstitucional a cominação da pena em abstrato atualmente prevista no art. 273 do Código Penal (CP) — reclusão, de dez a quinze anos, e multa — para a importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta tipificada no art. 273, § 1º-B, I, do CP. O vício decorre da ofensa à vedação de penas cruéis e da afronta a princípios constitucionais, como o da proporcionalidade e o da individualização da pena. Aplicam-se os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, com o retorno do preceito secundário do art. 273 do CP em sua redação original — reclusão, de um a três anos, e multa — na hipótese de importação de medicamentos sem o mencionado registro.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.