Informativo STF 1012
16 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito da Saúde;Direito Constitucional
Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União
ACO 3473 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 abr 2021
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.
- 02Direito da Saúde;Direito Constitucional
Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União
ACO 3474 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 abr 2021
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.
- 03Direito da Saúde;Direito Constitucional
Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União
ACO 3475 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 abr 2021
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.
- 04Direito da Saúde;Direito Constitucional
Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União
ACO 3478 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 abr 2021
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.
- 05Direito da Saúde;Direito Constitucional
Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União
ACO 3483 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 abr 2021
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.
- 06Direito Administrativo
Concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público estadual
ADI 3763 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 7 abr 2021
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.
- 07Direito Constitucional
Laicidade estatal e obrigatoriedade de manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas
ADI 5258 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 12 abr 2021
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
- 08Direito Administrativo
Inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação Estado-cidadão
ADI 6019 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 abr 2021
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
- 09Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Covid-19: Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
ADI 6432 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 7 abr 2021
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
- 10Direito Constitucional
Covid-19: medidas de contenção à transmissão do novo coronavírus e proibição temporária de atividades religiosas em ambiente presencial
ADPF 811 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 abr 2021
É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.
- 11Direito Processual Penal
Atuação do juiz e ordem de inquirição de testemunhas
HC 187035 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 6 abr 2021
Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.
- 12Direito Constitucional;Direito Processual Civil
DL 70/1966 e recepção pela Constituição Federal de 1988
RE 556520 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 abr 2021
O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.
- 13Direito Constitucional;Direito Tributário
Imunidade tributária: operações financeiras e IOF
RE 611510 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 12 abr 2021
A imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente inclusive sobre operações financeiras praticadas pelas entidades a que se refere, desde que vinculadas às finalidades essenciais dessas instituições. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as “finalidades essenciais” da entidade imune não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades.
- 14Direito Constitucional;Direito Processual Civil
DL 70/1966 e recepção pela Constituição Federal de 1988
RE 627106 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 7 abr 2021
O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.
- 15Direito Constitucional;Direito Tributário
Contribuição ao Incra: natureza jurídica, folha de salários e EC 33/2001
RE 630898 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 7 abr 2021
A contribuição devida ao Incra subsiste e tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). A CIDE destinada ao Incra foi recepcionada pela CF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A inserção do § 2º, III, “a”, no art. 149 da Constituição não tem o alcance de derrogar todo o arcabouço normativo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidiam sobre a folha de salários, quando da promulgação da referida emenda constitucional, instituídas com base no “caput” do art. 149.
- 16Direito Processual Civil
Limite territorial dos efeitos das decisões em ação civil pública: art. 16 da Lei 7.347/1985
RE 1101973 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 7 abr 2021
É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. A definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional deve observar o disposto no art. 93, II, do CDC. O juiz competente, nos termos do art. 2º da LACP e do art. 93 do CDC, que primeiro conhecer da matéria ficará prevento para processar e julgar todas as demandas que proponham o mesmo objeto.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.