Informativo STF 1013
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
Lei Kandir: ICMS, fato gerador e transferência interestadual de mercadorias
ADC 49 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 abr 2021
São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do art. 12, I; e o art. 13, § 4º, da Lei Kandir, uma vez que não configura fato gerador da incidência de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes.
- 02Direito Empresarial
Recuperação judicial e crédito preferencial
ADI 3424 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 abr 2021
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005. É constitucional a precedência conferida aos créditos “extraconcursais” decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e de tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. É legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento de contrato de câmbio para exportação.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Tribunal de contas estadual: cargo de auditor previsto na CF, simetria federativa e modulação de efeitos
ADI 4541 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 16 abr 2021
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/1991 do estado da Bahia, pois não se admite o aditamento à inicial após o recebimento das informações requeridas e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Não é possível a equiparação legislativa do cargo de auditor — categorias jurídica e de controle externo — do TCE/BA ao cargo de auditor previsto no texto constitucional, ao qual atribuída a substituição de ministros e o exercício de atos da judicatura, haja vista o descompasso com o modelo federal, de observância obrigatória, e a ausência de concurso público.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Ensino a distância: lei estadual e vício de iniciativa
ADI 5997 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 abr 2021
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da atividade de tutoria.
- 05Direito Empresarial
Recuperação judicial e crédito preferencial
ADPF 312 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 abr 2021
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005. É constitucional a precedência conferida aos créditos “extraconcursais” decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e de tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. É legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento de contrato de câmbio para exportação.
- 06Direito Constitucional
Decisões judiciais e constrição de verbas públicas
ADPF 664 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 16 abr 2021
São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.
- 07Direito Processual Penal;Direito Constitucional
“Estado de Coisas Inconstitucional” e sistema penitenciário brasileiro
HC 165704 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 13 abr 2021
Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro — caracterizado pela manutenção de altos níveis de encarceramento e da resistência ao cumprimento de decisões do STF —, faz-se necessária a adoção de medidas tendentes ao efetivo implemento de ordens judiciais, dentre as quais, a realização de audiências públicas.
- 08Direito Constitucional
Requisitos para a instauração de CPI e direito das minorias parlamentares
MS 3776 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 14 abr 2021
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: (a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para sua duração.
- 09Direito Processual Penal
Recurso exclusivo da defesa e vedação ao “reformatio in pejus”
RHC 194925 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 13 abr 2021
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.