Informativo STF 1014
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Destinação de parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para financiamento de fundos públicos
ADI 3704 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 abr 2021
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça (1).
- 02Direito Constitucional
Constituição estadual: intervenção em municípios e taxatividade do art. 35 da CF
ADI 6616 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 abr 2021
É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal (CF) (1).
- 03Direito Ambiental
Princípio da precaução e dispensa e simplificação de licenciamento ambiental
ADI 6650 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 abr 2021
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (CF) (1).
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Bloqueio judicial de verbas públicas e empresa prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial
ADPF 588 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 26 abr 2021
São inconstitucionais atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.
- 05Direito Constitucional
Lei municipal que limita a instalação de equipamento de telecomunicação e competência legislativa
ADPF 732 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 26 abr 2021
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI (1), e 22, IV (2), da Constituição Federal (CF).
- 07Direito Processual Penal
“Operação Lava Jato”: ausência de conexão e nulidade de atos decisórios
HC 193726 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 22 abr 2021
A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relator (1).
- 08Direito Constitucional
Programa Renda Básica de Cidadania e combate à pobreza
MI 7300 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 abr 2021
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.