Informativo STF 1017
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo
ACO 3508 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2021
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Federal (CF) (1), ação cível originária que questiona a inércia da Administração Pública federal relativamente à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- 02Direito Constitucional
Temporalidade de patentes e princípios constitucionais
ADI 5529 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 mai 2021
É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- 03Direito Constitucional;Direito Tributário
Pessoas com deficiência e condição de dependência
ADI 5583 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2021
As pessoas com deficiência, capacitadas para o trabalho, podem ser consideradas dependentes para efeito de imposto de renda, mesmo quando superado o limite etário previsto em lei, desde que sua remuneração não exceda as deduções autorizadas.
- 04Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19: legislação estadual e planos de saúde
ADI 6441 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 mai 2021
Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19).
- 05Direito Administrativo
Promoção pessoal e divulgação de atos estatais
ADI 6522 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 mai 2021
Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.
- 06Direito Processual Penal
Acordo de Não Persecução Penal
HC 194677 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 mai 2021
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
- 07Direito Processual Civil;Direito Tributário
Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – Modulação de efeitos
RE 574706 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 mai 2021
A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”) produz efeitos a partir de 15.3.2017 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
- 08Direito Tributário
Capacidade tributária ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e fundações estaduais e distritais
RE 607886 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2021
Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos, quando pagos, por si, respectivas autarquias e fundações.
- 09Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso: progressividade e não cumulação de alíquotas
RE 852796 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 mai 2021
É compatível com a Constituição Federal (CF) a progressividade simples estipulada no art. 20 da Lei 8.212/1991 (1), ou seja, a apuração das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso mediante a incidência de apenas uma alíquota — aquela correspondente à faixa de tributação — sobre a íntegra do salário de contribuição mensal.
- 10Direito Administrativo
Controle judicial da aplicação de percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde
RE 858075 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2021
O controle judicial da exigência de aplicação de um percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é compatível com a Constituição Federal (CF) desde a edição da Emenda Constitucional (EC) 29/2000.
- 11Direito Tributário
Diferencial de alíquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional
RE 970821 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 mai 2021
É constitucional a cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição.
- 12Direito Tributário
ICMS-comunicação e inadimplência do consumidor final
RE 1003758 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2021
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois a inadimplência do consumidor final — por se tratar de evento posterior e alheio — não obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS-comunicação.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.