Informativo STF 1018

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual

  ADI 5946 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mai 2021

  É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual.

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• 02Direito Administrativo

  Teto de remuneração a empresas públicas e sociedades de economia mista

  ADI 6584 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mai 2021

  O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

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• 03Direito Processual Civil

  “Execução invertida”: Fazenda Pública e juizados especiais federais

  ADPF 219 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 2021

  Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.

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• 04Direito Constitucional

  Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial

  ADPF 616 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 mai 2021

  É inconstitucional o bloqueio ou sequestro de verba pública, por decisões judiciais, de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.

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• 05Direito Administrativo

  Desnecessidade de autorização legislativa para alienação de empresas subsidiárias

  ADPF 794 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mai 2021

  É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

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